Convenção coletiva não pode conter cláusula "contra legem"

Férias proporcionais são garantidas em caso de demissionário

Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Ministro nega liminar a participantes de racha que resultou em morte

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

Decisão acerca do direito a férias

Verbas do Sistema Único de Saúde são impenhoráveis

Veja quem decidiu aumentar salário dos parlamentares

Ação de cobrança de contribuição sindical anterior à emenda constitucional continua na Justiça estadual

Falta de recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico não enseja descumprimento da carência

Discutir com patroa de saúde frágil justifica demissão

Senado aprova PEC que estende licença a pais adotivos

Deputados petistas impetram mandado de segurança contra ato da mesa da Câmara dos Deputados

Projeto de lei torna crime violação de direito de advogado

Honorários de Sucumbência será tema de curso na AASP

O evento acontece no início de novembro e tratará dos temas contemporâneos relacionados aos honorários advocatícios sucumbenciais, especialmente à vista da prática forense e da jurisprudência mais atualizada possível.

Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Súmula 7/STJ

Imposição da multa por ato atentatório à Dignidade da Justiça.

Agravo Interno no Recurso Especial. IPVA. Alienação de Veículo

Processual Civil e Tributário.

Habeas Corpus. Extorsão

Excesso de prazo.

Compromisso de venda. Arras confirmatórias. Devolução em dobro

Culpa da promitente vendedora evidenciada. Danos morais não configurados.

Agravo de Instrumento. Antecipação de Tutela

Ação acidentária. Pretensão de restabelecimento de auxílio-doença.